A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD), em parceria com a Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Novo Hamburgo, realizou nesta quarta-feira (30) a palestra “LGPD… e agora?”, segunda edição do projeto Capacita OAB + PMNH.

O encontro aconteceu no auditório do 10º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry e contou com a presença do DPO da Prefeitura de Porto Alegre, Newton Moraes, mestre em Direito e especialista em Direito Público. Servidores municipais participaram para aprofundar o conhecimento sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública.

Durante a palestra, Newton Moraes abordou a importância da LGPD no setor público, destacando sua relação com a Lei de Acesso à Informação (LAI), os riscos e responsabilidades jurídicas, e os cuidados necessários no tratamento de dados sensíveis. O palestrante reforçou a necessidade de proteção dos dados pessoais dos cidadãos, ressaltando que “tem que tratar o dado de forma mais importante que petróleo”.

Moraes também destacou a urgência da regulamentação do uso da inteligência artificial na esfera pública, alertando sobre a transferência de dados para empresas internacionais ao utilizar essas ferramentas.

“A LGPD exige uma mudança de cultura no serviço público. Proteger os dados dos cidadãos é uma obrigação legal, mas também um sinal de respeito e responsabilidade. Ao capacitar nossos servidores, estamos fortalecendo a segurança jurídica e a confiança na Administração Municipal”, afirmou a secretária Andrea Schneider Pascoal.

O evento teve ainda um momento de interação, no qual os servidores esclareceram dúvidas práticas sobre o tratamento de dados em suas funções. Para a presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB Novo Hamburgo, Fernanda Souza, a palestra contribuiu significativamente para o entendimento da lei e sua aplicação na Prefeitura.

O terceiro encontro do Capacita OAB + PMNH já está agendado para o dia 26 de agosto, às 10h30, no auditório do Centro Administrativo. A temática será “A importância do processo administrativo”, com palestra do procurador do Município de Porto Alegre, Rafael Ramos.