A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF), em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), o Registro Civil, o Registro de Imóveis, o Tabelionato, a Defensoria Pública e o Exército Brasileiro, realizará nos dias 31 de outubro e 1º de novembro o mutirão do Projeto Terra – Eu Sou Cohab.

A ação ocorrerá no Centro de Esporte e Lazer CAIC (Avenida 17 de Abril, s/nº, bairro Guajuviras) e tem como objetivo oferecer regularização fundiária a custo zero de imóveis adquiridos por meio da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab-RS).

De acordo com a SMHRF, Canoas possui 4.394 imóveis aptos à regularização, sendo o terceiro município gaúcho com maior número de propriedades elegíveis, atrás apenas de Pelotas e Porto Alegre.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica e o direito à propriedade para famílias que vivem há anos em imóveis da Cohab, mas ainda não possuem o título definitivo de posse.

Documentos necessários

Para mutuários (compradores originais com contrato da Cohab):

• Matrícula atualizada do imóvel

• Documento de identidade e CPF do morador e do cônjuge

• Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver)

Para moradores com contrato de gaveta ou sucessão:

• Matrícula atualizada do imóvel

• Documento de identidade e CPF do morador e do cônjuge

• Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver)

• Papéis que comprovem a compra e venda do imóvel (contrato de gaveta)

Para casos de inventário (quando o proprietário faleceu):

• Documentos de identidade e CPF dos herdeiros

• Certidões de casamento e óbito (quando necessário)

• Inventário (judicial ou de cartório), se houver herdeiros falecidos

• Cessão de direitos feita em cartório, assinada por todos os herdeiros

Quando não há todos os contratos (Art. 11-C da Lei 14.779/2015):
A lei permite a regularização sem a cadeia completa de contratos, desde que:

• O contrato original da Cohab esteja quitado

• O morador comprove posse contínua e pacífica do imóvel há pelo menos 5 anos

• O morador e o cônjuge não possuam outro imóvel urbano ou rural

• Apresente declaração de duas testemunhas ou vizinhos

Contato para mais informações: (51) 98255-0129

O mutirão Terra – Eu Sou Cohab representa mais um passo da Prefeitura de Canoas no fortalecimento das políticas públicas de moradia digna e segurança patrimonial, oferecendo às famílias o tão esperado sonho da escritura própria.