A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF), em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), o Registro Civil, o Registro de Imóveis, o Tabelionato, a Defensoria Pública e o Exército Brasileiro, realizará nos dias 31 de outubro e 1º de novembro o mutirão do Projeto Terra – Eu Sou Cohab.
A ação ocorrerá no Centro de Esporte e Lazer CAIC (Avenida 17 de Abril, s/nº, bairro Guajuviras) e tem como objetivo oferecer regularização fundiária a custo zero de imóveis adquiridos por meio da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab-RS).
De acordo com a SMHRF, Canoas possui 4.394 imóveis aptos à regularização, sendo o terceiro município gaúcho com maior número de propriedades elegíveis, atrás apenas de Pelotas e Porto Alegre.
A iniciativa busca garantir segurança jurídica e o direito à propriedade para famílias que vivem há anos em imóveis da Cohab, mas ainda não possuem o título definitivo de posse.
Para mutuários (compradores originais com contrato da Cohab):
Matrícula atualizada do imóvel
Documento de identidade e CPF do morador e do cônjuge
Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver)
Para moradores com contrato de gaveta ou sucessão:
Matrícula atualizada do imóvel
Documento de identidade e CPF do morador e do cônjuge
Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver)
Papéis que comprovem a compra e venda do imóvel (contrato de gaveta)
Para casos de inventário (quando o proprietário faleceu):
Documentos de identidade e CPF dos herdeiros
Certidões de casamento e óbito (quando necessário)
Inventário (judicial ou de cartório), se houver herdeiros falecidos
Cessão de direitos feita em cartório, assinada por todos os herdeiros
Quando não há todos os contratos (Art. 11-C da Lei 14.779/2015):
A lei permite a regularização sem a cadeia completa de contratos, desde que:
O contrato original da Cohab esteja quitado
O morador comprove posse contínua e pacífica do imóvel há pelo menos 5 anos
O morador e o cônjuge não possuam outro imóvel urbano ou rural
Apresente declaração de duas testemunhas ou vizinhos
Contato para mais informações: (51) 98255-0129
O mutirão Terra – Eu Sou Cohab representa mais um passo da Prefeitura de Canoas no fortalecimento das políticas públicas de moradia digna e segurança patrimonial, oferecendo às famílias o tão esperado sonho da escritura própria.