A compreensão das novas regras da Lei de Improbidade Administrativa foi o tema central da quinta edição do Capacita OAB + PMNH, realizada nesta terça-feira (21), em Novo Hamburgo. O evento reuniu servidores públicos no auditório do Centro Administrativo Leopoldo Petry, com o objetivo de esclarecer as alterações trazidas pela lei de 2021 e suas implicações no serviço público.

O professor e advogado Rafael Da Cás Maffini, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini & Milman Advogados, conduziu a palestra. Ele destacou que as mudanças na legislação visam tornar o processo de responsabilização mais justo, eficiente e juridicamente seguro para os gestores.

“Foi criado um sistema de responsabilização por improbidade administrativa, tentando corrigir uma duplicidade de punições que existia entre a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção. Agora, há um único sistema, mais coerente e racional”, explicou Maffini.

Entre os principais pontos abordados, o palestrante ressaltou que a nova lei passou a exigir a comprovação da intenção de cometer irregularidades para a responsabilização do agente público, além de definir novos prazos de prescrição, alterações nas penalidades e regras específicas sobre quem pode ser responsabilizado.

A atividade foi uma realização conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Novo Hamburgo e da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD).

A abertura contou com a participação da diretora de Procedimentos Disciplinares da SMGGD, Andressa Furlan, e da procuradora do Município, Eduarda Fleck, que destacaram a importância da capacitação e da presença de Maffini.

O evento também contou com a presença da secretária municipal da Fazenda, Michele Vargas Antonello, do secretário municipal de Educação, André Luís da Silva, do diretor-geral da COMUSA, Paulo Roberto Kopschina, e do diretor-geral da COMUR, Fabio Tomasiak.