A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do RS proferiu sentença condenatória nesta sexta-feira (24) reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa na contratação de empresa para implantação do sistema de transporte aeromóvel de Canoas, feita sem licitação.

A ação, ajuizada em 2021, aponta que o ex-prefeito, o ex-secretário de Planejamento e o ex-secretário da Fazenda do município, além da empresa contratada, atuaram de forma dolosa entre 2012 e 2015 para direcionar contratações milionárias, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O prejuízo ao erário foi estimado em R$ 66,6 milhões, valor que deverá ser integralmente ressarcido aos cofres públicos.

Além do ressarcimento, a Justiça aplicou sanções severas aos réus, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por períodos entre 8 e 10 anos, multas civis de até uma vez o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 10 anos.

Na decisão, o juízo destacou situações que evidenciam a ligação indevida entre os agentes públicos e a empresa contratada, como a participação da filha do então prefeito, funcionária da empresa, na assinatura de ordem de serviço, e a posterior contratação do secretário da Fazenda como consultor. A sentença aponta que tais fatos “denotam uma promiscuidade inaceitável entre o público e o privado, refletindo negativamente no princípio da moralidade administrativa”.

O texto da decisão também ressalta que o prejuízo causado é “inadmissível” e que os recursos públicos foram utilizados de maneira “dolosa e desonesta”. A juíza responsável escreveu: “Não se pode permitir que o povo arque com o vultoso prejuízo decorrente da má administração. O uso de R$ 66.664.159,42 em estudos técnicos e obras que levam a lugar algum não é mera inabilidade, mas sim desonestidade.”

As promotoras de Justiça Renata Pinto Lucena e Raquel Marquiori Dias destacaram a importância da decisão: “A sentença representa um marco na defesa da probidade administrativa e na proteção do patrimônio público em Canoas. Depois de anos de trabalho investigativo e processual, conseguimos assegurar não apenas a responsabilização dos agentes envolvidos, mas também o ressarcimento ao erário”, afirmaram.

O Ministério Público do RS informou que continuará acompanhando o caso “para garantir que a sentença seja efetivamente cumprida”.